ICTs devem enviar informações sobre propriedade intelectual até 31 de março

O prazo para que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) enviem ao MCT informações sobre a sua política da propriedade intelectual, segundo o artigo 17 da Lei de Inovação e a Portaria nº 942, de dezembro de 2006, termina no próximo dia 31.

Essa portaria aprovou um modelo de formulário para que as ICTs enviem anualmente ao MCT informações sobre a política de propriedade intelectual da instituição, as criações desenvolvidas no âmbito da instituição, as proteções requeridas e concedidas e os contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados. Ainda de acordo com a portaria, as informações serão divulgadas pelo ministério, com exceção daquelas que possuam caráter sigiloso.

Para ter acesso ao formulário, acesse www.mct.gov.br.

Fonte: Gestão C&T