Os interessados em participar da consulta pública sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata da repartição de benefícios gerados a partir do uso do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético têm até o próximo dia 26 de março para enviar sugestões.
A iniciativa é do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), órgão deliberativo e normativo do governo federal. Segundo notícia divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), os resultados dessa consulta pública poderão auxiliar na regulamentação de casos em que o direito das comunidades indígenas e locais de decidirem sobre o repasse de seus conhecimentos tradicionais para empresas ou instituições de pesquisa estejam sob ameaça.
Esse direito é assegurado pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e pela Medida Provisória 2186-16/01. Para permitir o acesso, a comunidade deve estar ciente de como será usado o seu conhecimento e com que finalidade.
A criação de um produto com potencial de exploração econômica, a partir do conhecimento, deve render benefícios (que constarão num contrato) para a comunidade, como a capacitação de recursos humanos, a recuperação de áreas degradadas ou o apoio para a formulação de projetos.
"Com a consulta, queremos sugestões para dar mais segurança aos contratos de repartição de benefícios - segurança tanto para as comunidades envolvidas quanto para as instituições de pesquisa e empresas, interessadas no conhecimento tradicional para o desenvolvimento de produtos", explicou Inácio Cançado, coordenador das Câmaras Temáticas do CGEN, em notícia do MMA.
A consulta pode ser acessada pelo site.
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